Prefeitura de São José dos Campos/SP encerra audiências públicas sobre a Nova Lei de Zoneamento e informa que as sugestões serão recebidas até dia 26/04/2017 (quarta-feira).
24/04/2017 18:32
24/04/2017
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade está colhendo propostas da comunidade para emendas à atual Lei de Zoneamento, e a classificação das 26 áreas afetadas pela ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade que revogou as "Emendas Secretas" inseridas irregularmente, pelos Vereadores, na LC 428/2010, e que não foram apresentadas durante as Audiências Públicas
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Prefeitura encerra audiências e sugestões serão
recebidas até dia 26/04/2017 (quarta-feira)
A sexta e última audiência pública que propõe a definição do zoneamento em 26 áreas afetadas pela Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi marcada na noite da última quarta-feira (19), na Câmara Municipal, pela participação de representantes do Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), Secovi (Sindicato da Habitação), Sinduscon (Sindicato da Indústria de Construção Civil), DCTA (Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial), SABs (Sociedade Amigos de Bairros) Jardim Monterrey e Monte Castelo, ambientalistas, vereadores e moradores de diversas regiões da cidade.
Desde o último dia 10, a Prefeitura realizou outras cinco audiências em várias regiões de São José dos Campos para apresentar propostas e ouvir a população, que tem até as 17 horas do próximo dia 26 para protocolar sugestões junto à Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade. A Prefeitura já recebeu cerca de 50 encaminhamentos de propostas da população.
Todos os encaminhamentos, protocolados e participações registradas durante as audiências, terão respostas individuais por telefone ou por email. Após análise, a Prefeitura encaminhará projeto de lei à Câmara.
Essa 26 áreas específicas estão sem regramento desde 2010 e, por isso, a Prefeitura está impedida de conceder alvarás de construção para comércio, serviços e residências. Após a definição legal do zoneamento, essas áreas deverão voltar a crescer.
A proposta apresentada pela Prefeitura à população leva em considerações as características naturais da região, acessibilidade, regularização fundiária, avocações naturais, topografia e o tipo de vegetação e até mesmo os monumentos arquitetônicos e históricos.
Até o final deste ano, outra discussão maior prevista sobre a ocupação e uso do solo será sobre o Plano Diretor, que antecede os debates sobre o novo zoneamento do município de uma maneira mais abrangente.
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